AREsp 2976713 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não admissão do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade, é cabível a retratação do órgão prolator e a consequente conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 450/451e; prejudicado o agravo interno de fls. 455/467e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Adequação da conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
3 Presença dos pressupostos de admissibilidade para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 450/451e; prejudicado o agravo interno de fls. 455/467e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 450/451e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 455/467e