AREsp 3005940 - DECISAO

AREsp 3005940 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs recurso equivocado quando há norma expressa indicando o agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno era o recurso adequado contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Efeitos da interposição equivocada de recurso sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs recurso equivocado quando há norma expressa indicando o agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 356-359.
  • Publique-se.