AREsp 2980656 - DECISAO

AREsp 2980656 - DECISAO

Verificada a inadequação da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da necessidade de melhor exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em recurso especial para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 819/820e; prejudicado o agravo interno de fls. 826/827e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da necessidade de melhor exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo determinando sua conversão em recurso especial para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 819/820e; prejudicado o agravo interno de fls. 826/827e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 819/820e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 826/827e