REsp 1790676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal concluiu que o exame, de ofício, dos pressupostos de admissibilidade (incluindo a perda superveniente do objeto) é matéria de ordem pública não sujeita à vedação da decisão surpresa, e porque a sentença de mérito proferida nos embargos, que trata da mesma controvérsia com identidade de partes, causa de pedir e pedido, esvaziou a utilidade do recurso interposto contra decisão interlocutória, configurando relação de prejudicialidade.

Parties
Agravante: CAROLINA TROYANO BRADLEY ALVES; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Relação De Prejudicialidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA TROYANO BRADLEY ALVES

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame de ofício dos pressupostos de admissibilidade recursal viola o princípio da vedação à decisão surpresa
  2. 2 Se a superveniência de sentença de mérito nos embargos à execução implica perda do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o agravo de instrumento e os embargos que justifique a perda de objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal concluiu que o exame, de ofício, dos pressupostos de admissibilidade (incluindo a perda superveniente do objeto) é matéria de ordem pública não sujeita à vedação da decisão surpresa, e porque a sentença de mérito proferida nos embargos, que trata da mesma controvérsia com identidade de partes, causa de pedir e pedido, esvaziou a utilidade do recurso interposto contra decisão interlocutória, configurando relação de prejudicialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno desprovido