REsp 2172935 - ACORDAO

REsp 2172935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à ausência de interesse de agir, e eventual verificação de que a recorrente estaria sendo compelida ao recolhimento da CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (períodos, natureza das verbas, informação prestada ao juízo trabalhista), providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse De Agir, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), CPRB, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Interesse De Agir Fundamentação Das Decisões Omissão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de interesse de agir para declarar a inexigibilidade da CPP em períodos de CPRB
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à ausência de interesse de agir, e eventual verificação de que a recorrente estaria sendo compelida ao recolhimento da CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (períodos, natureza das verbas, informação prestada ao juízo trabalhista), providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Publique-se