AREsp 2939935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: JULIANA DE FREITAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JULIANA DE FREITAS BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de se alegar a inadmissibilidade por Súmula 7/STJ nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.