AREsp 2869677 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, o agravo interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELETROTHERMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

ELETROTHERMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, o agravo interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno interposto por ELETROTHERMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.