AREsp 2902497 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CAMARGO FAVERO; Agravado: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º E §4º, Justiça Gratuita, Imposição De Multa Processual, Juízo De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º E §4º, CPC Justiça Gratuita Imposição De Multa Processual +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO CAMARGO FAVERO

Agravante

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil