AREsp 2803420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.