AREsp 2821182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão de segundo grau tinha dois fundamentos autônomos: inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ) e, por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impedimento De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão de segundo grau tinha dois fundamentos autônomos: inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ) e, por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.