AREsp 2729032 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ; o pedido de redução dos honorários foi rejeitado por estarem fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ; o pedido de redução dos honorários foi rejeitado por estarem fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.