AREsp 2817108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se no não conhecimento do recurso em razão da aplicação do Tema 962 do STF, configurando hipótese de aplicação do art. 1.040 do CPC, cabendo à Corte de origem proceder ao juízo de conformação, e sendo, portanto, o agravo interno a via adequada, não havendo que se falar em agravo em recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.; Agravante: NOVA EXPRESS COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema 962 Do STF, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tema 962 Do STF Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Agravante

NOVA EXPRESS COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial ou agravo interno quando a decisão aplicada se fundamenta em tese fixada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 Efeitos do emprego da expressão 'inadmito' quando a decisão fundamenta-se no não conhecimento por aplicação de tese vinculante
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, §2º; 1.040; 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se no não conhecimento do recurso em razão da aplicação do Tema 962 do STF, configurando hipótese de aplicação do art. 1.040 do CPC, cabendo à Corte de origem proceder ao juízo de conformação, e sendo, portanto, o agravo interno a via adequada, não havendo que se falar em agravo em recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cabe à Corte de origem proceder ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.