MS 30106 - ACORDAO

MS 30106 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em relação ao mérito, a decisão agravada apontou diferença temporal e fática entre os PADs (afastando non bis in idem) e consignou que eventual nulidade de PAD depende da demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Federal, Desídia, Demissão, Súmula N. 182 Do STJ, Non Bis in Idem, Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Procurador Federal Desídia Demissão +3 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de bis in idem pela instauração de dois PADs pela mesma conduta (desídia)
  3. 3 Possibilidade de nulidade de PAD apenas quando comprovado prejuízo à defesa (princípio nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em relação ao mérito, a decisão agravada apontou diferença temporal e fática entre os PADs (afastando non bis in idem) e consignou que eventual nulidade de PAD depende da demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento pela Primeira Seção em sessão virtual (12/11/2025 a 18/11/2025) por unanimidade