AREsp 2951678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantém-se o não conhecimento do recurso. Ademais, por não inaugurar nova instância recursal e não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantém-se o não conhecimento do recurso. Ademais, por não inaugurar nova instância recursal e não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime, afastou-se a majoração de honorários e a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.