AREsp 2938582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em particular não desconstituiu adequadamente a fundamentação de que a questão havia sido resolvida sob viés constitucional (risco de usurpação da competência do STF) nem demonstrou que a via processual adequada havia sido observada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 distinção entre matéria constitucional e infraconstitucional (risco de usurpação de competência do STF)
  3. 3 adequação da via processual para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em particular não desconstituiu adequadamente a fundamentação de que a questão havia sido resolvida sob viés constitucional (risco de usurpação da competência do STF) nem demonstrou que a via processual adequada havia sido observada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.