AREsp 2770656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZA SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZA SOUSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e autorizando, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial