AREsp 2930455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o referido óbice.

Parties
Agravante: NELSON MATHIAS FRAN e OUTRO; Agravada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Contrato De Participação Financeira, Telefonia, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

NELSON MATHIAS FRAN e OUTRO

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o referido óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.