AREsp 2948900 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram o fundamento decisório relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram o fundamento decisório relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido pela Primeira Turma.
- Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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