AREsp 2934425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPP NUNES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FELIPP NUNES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.