AREsp 2934425 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FELIPP NUNES ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
FELIPP NUNES ELIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a Súmula 7 do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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