AREsp 2930685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial na origem (decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo/Tema 104), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) é inadequado para atacar negativa de seguimento baseada em repetitivo, devendo-se usar o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE LUISA DOS SANTOS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo (tema 104), Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica, Súmula 393 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021 §4º Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo (tema 104) Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica Súmula 393 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE LUISA DOS SANTOS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de discutir critérios de atualização na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial na origem (decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo/Tema 104), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) é inadequado para atacar negativa de seguimento baseada em repetitivo, devendo-se usar o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC