AREsp 2981295 - DECISAO
Por não ter o recorrente atacado de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, ficando prejudicado o agravo interno após reconsideração da decisão monocrática.
- Parties
- Recorrente: J V W
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (agravo Interno)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
J V W
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente atacado de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, ficando prejudicado o agravo interno após reconsideração da decisão monocrática.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 190/191.
- Prejudicado o agravo interno de fls. 197/202e.
Full Case Text
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