AREsp 2896757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade baseada em orientação sobre intimações eletrônicas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Intimação Eletrônica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão da tempestividade do recurso especial em razão de intimação eletrônica e prevalência da intimação pelo portal eletrônico
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade baseada em orientação sobre intimações eletrônicas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial