REsp 2221293 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, aplicando corretamente a jurisprudência (incluindo a distinção do Tema 485/STF) e reconhecendo a excepcionalidade do controle judicial quando há flagrante ilegalidade (norma revogada antes da publicação do edital); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Controle Jurisdicional De Atos De Banca Examinadora, Revogação De Súmula E Edital
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Controle Jurisdicional De Atos De Banca Examinadora Revogação De Súmula E Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência e aplicabilidade do Tema 485/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade excepcional de controle judicial de questões de concurso por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, aplicando corretamente a jurisprudência (incluindo a distinção do Tema 485/STF) e reconhecendo a excepcionalidade do controle judicial quando há flagrante ilegalidade (norma revogada antes da publicação do edital); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015