AREsp 2949088 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamento pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer de agravo que não ataca todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade do agravo)
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 7 (demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamento pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer de agravo que não ataca todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.