AREsp 2730372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.