REsp 2126571 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria controvertida depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a notificação por AR assinada por terceira pessoa foi considerada válida, afastando-se a nulidade do processo administrativo.

Parties
Agravante: MARIA MARGARIDA FERREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Processo Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Notificação Por Aviso De Recebimento (ar), Tema 1.064/stj, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Processo Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

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Parties

MARIA MARGARIDA FERREIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza negativa de prestação jurisdicional a omissão por não rebater todos os argumentos?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos para fins de Recurso Especial?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria controvertida depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a notificação por AR assinada por terceira pessoa foi considerada válida, afastando-se a nulidade do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que, na sua extensão, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.