AREsp 2778980 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante (exceção De Pré Executividade): Denise de Moura; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Denise de Moura
Embargante (exceção De Pré Executividade)
Estado do Rio Grande do Sul
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Embargos de declaração rejeitados.
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