REsp 2157482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante inovou na lide ao postular reformatio in pejus sem tê‑la suscitado nos embargos de declaração, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal regional — de que o ICMS não compõe o preço da tarifa, o que afasta a aplicação do art. 166 do CTN — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Artigo 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Imunidade Tributária, ICMS, Empresa Pública
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmula 283/stf Artigo 166 Do CTN Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRENSURB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de reformatio in pejus configurou inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação ao fundamento autônomo da Corte Regional relativo à não inclusão do ICMS no preço da tarifa (art. 166 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante inovou na lide ao postular reformatio in pejus sem tê‑la suscitado nos embargos de declaração, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal regional — de que o ICMS não compõe o preço da tarifa, o que afasta a aplicação do art. 166 do CTN — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno