AREsp 2759595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA LÚCIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Final: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (enunciado Nº 182; Súmula 83), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (enunciado Nº 182; Súmula 83) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA LÚCIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Final: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.