AREsp 2869812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EFICAZ EXPRESS - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EFICAZ EXPRESS - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.