AREsp 2962680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n. 7/STJ), não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ; a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Custas, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Custas Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n. 7/STJ), não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ; a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade