AREsp 2846357 - ACORDAO

AREsp 2846357 - ACORDAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque se insurge contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo, situação em que o meio adequado era o agravo interno ao tribunal de origem e, esgotada essa via, a impugnação subsequente não se faz por novo especial; ademais, a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO MOREIRA MARCELLINI; Agravado: ALEXANDRE PINTO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: LUCIANA FARIA MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Tema 872/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Cabimento Recursal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Tema 872/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO MOREIRA MARCELLINI

Agravante

ALEXANDRE PINTO LOPES DE OLIVEIRA

Agravado

LUCIANA FARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundada em tema repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto ao precedente em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque se insurge contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo, situação em que o meio adequado era o agravo interno ao tribunal de origem e, esgotada essa via, a impugnação subsequente não se faz por novo especial; ademais, a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido