AREsp 2422261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; questões relativas ao reembolso ficam limitadas ao contrato e serão apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS SOUZA (JOSÉ); Agravada: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Reembolso E Limite Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS SOUZA (JOSÉ)

Agravante

GEAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; questões relativas ao reembolso ficam limitadas ao contrato e serão apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.