AREsp 2883118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de recurso por fundamento constitucional e a incidência de súmulas), razão pela qual, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

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Parties

CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de recurso por fundamento constitucional e a incidência de súmulas), razão pela qual, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.