AREsp 3002106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 7 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; alegação genérica de matéria de direito é insuficiente e a decisão de inadmissibilidade é incindível, devendo ser impugnada integralmente conforme arts. citados.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POSSUIDORES E MORADORES DO LOTEAMENTO DO RESIDENCIAL ARUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Citação Postal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Citação Postal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POSSUIDORES E MORADORES DO LOTEAMENTO DO RESIDENCIAL ARUÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente o óbice aplicado
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível ou incindível e como deve ser impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 7 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; alegação genérica de matéria de direito é insuficiente e a decisão de inadmissibilidade é incindível, devendo ser impugnada integralmente conforme arts. citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.