AREsp 2954877 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; referência vaga à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA; Resistente: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa); Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA

Agravante

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa)

Resistente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de explicitação para afastar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; referência vaga à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno