REsp 2204375 - DECISAO

REsp 2204375 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo que determinou suspensão de processos e tendo sido reconhecido o desacerto da decisão monocrática, tornou-se necessária a reconsideração, tornando sem efeito a decisão anterior e prejudicando o agravo interno, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema Repetitivo Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições indicadas
  2. 2 Suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo que determinou suspensão de processos e tendo sido reconhecido o desacerto da decisão monocrática, tornou-se necessária a reconsideração, tornando sem efeito a decisão anterior e prejudicando o agravo interno, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 670/680e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 686/701e.