AREsp 2977454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, e porque o Recurso Especial estava obstado pela Súmula 281 do STF, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ quanto à ineptidão do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: VM DACIA BELEZA E ESTETICA LTDA; Agravante: MARISA VIVIANE MERLOTTO DACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 281/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VM DACIA BELEZA E ESTETICA LTDA

Agravante

MARISA VIVIANE MERLOTTO DACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, e porque o Recurso Especial estava obstado pela Súmula 281 do STF, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ quanto à ineptidão do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis