AREsp 2788204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: GUILHERME CARLOS DA SILVA; Agravado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

GUILHERME CARLOS DA SILVA

Agravado

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão (art. 278 CPC) e da oposição ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.