AREsp 2962074 - ACORDAO

AREsp 2962074 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo esse requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E do RISTJ, o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA FRAZAO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo esse requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E do RISTJ, o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.