AREsp 2821825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), motivo pelo qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MAURA SANTOS FARIAS; Agravante: THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS; Agravada: ANTÔNIA NOLASCO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAURA SANTOS FARIAS

Agravante

THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS

Agravante

ANTÔNIA NOLASCO FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Manutenção da Súmula 182 do STJ que impede exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), motivo pelo qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.