AREsp 2981817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, por meio do cotejo necessário, a inaplicabilidade da súmula e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que torna a peça recursal inepta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO ANTÔNIO DE ASSIS PEREIRA VIANA; Autor Da Ação Rescisória: ESPÓLIO DE ACYR DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ARNALDO ANTÔNIO DE ASSIS PEREIRA VIANA

Agravante

ESPÓLIO DE ACYR DE OLIVEIRA

Autor Da Ação Rescisória

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 Requisitos para citação por edital e exigência de diligências prévias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, por meio do cotejo necessário, a inaplicabilidade da súmula e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que torna a peça recursal inepta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.