AREsp 2949610 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERRARIA CERRO AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Impungação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Impungação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

SERRARIA CERRO AZUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.