AREsp 2905367 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos) de que tal decisão é indivisível e exige impugnação integral, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
- 3 Possibilidade de conhecimento parcial de decisão denegatória de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos) de que tal decisão é indivisível e exige impugnação integral, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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