AREsp 2518964 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a reclamação no tribunal de origem foi não conhecida em razão de interpretação de legislação local (RITJSP e Resolução nº 759/2016), circunstância que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame em sede de recurso especial; além disso, não se identificou omissão nos embargos declaratórios apontada pelas agravantes, que buscavam reapreciação de matéria já decidida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reclamação, Súmula 280 STF (analogia), Prequestionamento
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Reclamação Súmula 280 STF (analogia) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de reclamação no tribunal estadual e competência do Órgão Especial do TJSP
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 280 do STF e impossibilidade de interposição de recurso especial quando a decisão se fundamenta em lei/regimento local
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 93, IX da CF e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a reclamação no tribunal de origem foi não conhecida em razão de interpretação de legislação local (RITJSP e Resolução nº 759/2016), circunstância que, por analogia à Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame em sede de recurso especial; além disso, não se identificou omissão nos embargos declaratórios apontada pelas agravantes, que buscavam reapreciação de matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC