AREsp 2817055 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITUIUTABA; Agravada: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITUIUTABA

Agravante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Mereza de alegações genéricas para afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015