AREsp 2905682 - ACORDAO

AREsp 2905682 - ACORDAO

Parties
Agravante: VALDECI ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Nota Promissória, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Obscuridade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Nota Promissória Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECI ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão recorrido e suposta violação dos arts. 924, II; 1.021; 1.022, II; e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa