REsp 2208283 - ACORDAO

REsp 2208283 - ACORDAO

O Agravante não apresentou impugnação suficiente ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (revogação das Leis nº 7.788/1989 e 7.830/1989), atraindo‑se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não conheceu; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Reajuste Salarial (leis Nº 7.788/1989 E 7.830/1989)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Reajuste Salarial (leis Nº 7.788/1989 E 7.830/1989)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Existência de direito ao reajuste de 42,72% face à alegada revogação das Leis nº 7.788/1989 e 7.830/1989

Ratio Decidendi

O Agravante não apresentou impugnação suficiente ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (revogação das Leis nº 7.788/1989 e 7.830/1989), atraindo‑se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não conheceu; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.