REsp 2200512 - ACORDAO

REsp 2200512 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico, submetido a julgamento na mesma assentada, configurando a vedação à interposição cumulativa de recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por preclusão consumativa
  2. 2 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico, submetido a julgamento na mesma assentada, configurando a vedação à interposição cumulativa de recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.