RMS 74243 - ACORDAO

RMS 74243 - ACORDAO

As razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os argumentos que a sustentaram, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo (conforme art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC). Não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Recursal, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravointerno não conhecido

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os argumentos que a sustentaram, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo (conforme art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC). Não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC